Inspeção predial obrigatória: o que muda para seu edifício?

A nova realidade para edifícios — residenciais ou comerciais — está prestes a mudar. Com a aprovação da Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados do projeto que torna obrigatória a inspeção predial, surge uma nova exigência normativa que impacta diretamente síndicos, gestores, proprietários e administradoras.

O que exige o projeto

• A PL 6014/2013 prevê que todas as edificações — públicas ou privadas — sejam submetidas a vistorias periódicas para avaliar condições técnicas, de uso e de manutenção.

• A primeira inspeção deverá ocorrer dez anos após a emissão do “habite‐se”, e as demais repetições previstas a cada dez anos.

• Os municípios poderão definir prazos menores conforme tipo, idade ou estado de conservação da edificação.

• Residências unifamiliares, barragens e estádios ficam isentas dessa obrigatoriedade (em função de legislações específicas já existentes).

• O laudo técnico — chamado Laudo de Inspeção Técnica de Edificação (Lite) — deverá ser elaborado por profissional habilitado, com ART, seguindo as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).

• O documento deve conter descrição técnica da edificação, registros fotográficos, recomendações de reparo e classificação de riscos.

• O responsável legal pela edificação deverá manter o laudo arquivado por pelo menos 20 anos, disponível para consulta de condôminos e autoridades.

Por que isso importa para a manutenção elétrica e predial

Para empresas como a SRT Energia, que atuam em manutenção elétrica e gestão de instalações, a nova exigência representa tanto um desafio quanto uma oportunidade:

• Desafio: O laudo exige uma avaliação ampla da edificação, não apenas estrutural, mas também de uso e conservação. Todas as redes prediais — elétrica, hidráulica, de gás, estrutura — precisam estar em condições de segurança.

• Oportunidade: Empresas especializadas podem oferecer serviços integrados que atendem à obrigatoriedade: inspeção, laudo técnico, manutenção preventiva, registro histórico. Isso amplia o escopo de atuação.

• Benefício para o proprietário: Reduz-se o risco de falhas, acidentes ou colapsos, e protege-se o patrimônio. Conforme o presidente do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia, a proposta fortalece a cultura da manutenção preventiva e ajuda a evitar desastres. crea-rj.org.br

O que fazer agora

1. Verifique a idade da edificação e se o prazo dos dez anos já foi atingido ou está próximo.

2. Consulte a legislação municipal — o município pode exigir prazos mais curtos ou regras adicionais.

3. Contrate profissional habilitado para realizar a inspeção e emitir o laudo (Lite) conforme norma ABNT.

4. Inclua no escopo da inspeção elétrica: quadro de distribuição, SPDA, condições de aterramento, disjuntores, fiação visível, danos por tempo, corrosão.

5. Arquive o laudo por 20 anos e mantenha registros fotográficos, relatórios e histórico de manutenções.

6. Use essa obrigatoriedade para instituir um programa regular de manutenção preventiva, que evite reparos corretivos dispendiosos e riscos à segurança.Fonte: https://www.crea-rj.org.br/comissao-da-camara-aprova-projeto-que-torna-obrigatoria-inspecao-predial/

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